# Lei nº 903/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Determina os órgãos da administração pública municipal a denominação MUNICIPIO DE BATAYPORÃ, e autoriza retificação de registro imobiliário de próprio municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 903/2011 de 10 de maio de 2011.** “Determina os órgãos da administração pública municipal a denominação MUNICIPIO DE BATAYPORÃ, e autoriza retificação de registro imobiliário de próprio municipal, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica determinado a todos os órgãos da administração pública municipal, passar a utilizar a denominação MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno. **Art. 2º** Fica autorizada retificação do registro imobiliário R 3/701 da matrícula nº 701 do livro 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã, para fazer constar a propriedade em nome do Município de Batayporã, pessoa jurídica de direito público interno. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de maio de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário