Lei nº 907/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conclusão da liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Via Benedito Schaefer, e dá outras providências. Lei nº. 907/2011 de 21 de junho de 2011. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conclusão da liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Via Benedito Schaefer, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Vila Benedito Schaefer, neste município, de conformidade com as matriculas abaixo discriminadas. I- Quadra nº 04 Lote nº 01 – Matricula nº 1.334; Lote nº 02 – Matricula nº 1.335; Lote nº 03 – Matricula nº 1.336; Lote nº 04 – Matricula nº 1.337; Lote nº 05 – Matricula nº 1.338; Lote nº 06 – Matricula nº 1.339; Lote nº 07 – Matricula nº 1.340; Lote nº 08 – Matricula nº 1.341; Lote nº 09 – Matricula nº 1.342; II - Quadra nº 05 Lote nº 01 – Matricula nº 1.352; Lote nº 02 – Matricula nº 1.353; Lote nº 03 – Matricula nº 1.354; Lote nº 04 – Matricula nº 1.355; Lote nº 05 – Matricula nº 1.356; Lote nº 06 – Matricula nº 1.357; Lote nº 07 – Matricula nº 1.358; Lote nº 10 – Matricula nº 1.360; Lote nº 11 – Matricula nº 1.361; Lote nº 12 – Matricula nº 1.362; Lote nº 13 – Matricula nº 1.363; Lote nº 14 – Matricula nº 1.364; III - Quadra nº 07 Lote nº 01 – Matricula nº 1.367; Lote nº 02 – Matricula nº 1.368; Lote nº 03 – Matricula nº 1.369; Lote nº 04 – Matricula nº 1.370; Lote nº 15 – Matricula nº 1.371; Lote nº 16 – Matricula nº 1.372; Lote nº 17 – Matricula nº 1.373; Lote nº 18 – Matricula nº 1.374; IV - Quadra nº 08 Lote nº 01 – Matricula nº 1.375; Lote nº 02 – Matricula nº 1.376; Lote nº 03 – Matricula nº 1.377; Lote nº 04 – Matricula nº 1.378; Lote nº 05 – Matricula nº 1.379; Lote nº 06 – Matricula nº 1.380; Lote nº 07 – Matricula nº 1.381; Lote nº 10 – Matricula nº 1.383; Lote nº 11 – Matricula nº 1.384; Lote nº 12 – Matricula nº 1.385; Lote nº 13 – Matricula nº 1.386; Lote nº 14 – Matricula nº 1.387; Lote nº 15 – Matricula nº 1.388; Lote nº 16 – Matricula nº 1.389; V - Quadra nº 09 Lote nº 01 – Matricula nº 1.390 ; Lote nº 02 – Matricula nº 1.391; Lote nº 03 – Matricula nº 1.392; Lote nº 04 – Matricula nº 1.393; Lote nº 05 – Matricula nº 1.394; Lote nº 06 – Matricula nº 1.395; Lote nº 07 – Matricula nº 1.396; Lote nº 08 – Matricula nº 1.397; Lote nº 09 – Matricula nº 1.398; Lote nº 10 – Matricula nº 1.399; Lote nº 11 – Matricula nº 1.400; Lote nº 12 – Matricula nº 1.401; Lote nº 13 – Matricula nº 1.402; Lote nº 14 – Matricula nº 1.403; Lote nº 15 – Matricula nº 1.404; Lote nº 16 – Matricula nº 1.405; Lote nº 17 – Matricula nº 1.406; Lote nº 18 – Matricula nº 1.407; VI - Quadra nº 10 Lote nº 01 – Matricula nº 1.408; Lote nº 02 – Matricula nº 1.409; Lote nº 03 – Matricula nº 1.410; Lote nº 04 – Matricula nº 1.411; Lote nº 05 – Matricula nº 1.412; Lote nº 06 – Matricula nº 1.413; Lote nº 07 – Matricula nº 1.414; Lote nº 10 – Matricula nº 1.416; Lote nº 11 – Matricula nº 1.417; Lote nº 12 – Matricula nº 1.418; Lote nº 13 – Matricula nº 1.419; Lote nº 14 – Matricula nº 1.420; Lote nº 15 – Matricula nº 1.421; Lote nº 16 – Matricula nº 1.422; VII - Quadra nº 13 - Lote nº 12 – Matricula nº 1.471; - Lote nº 13 – Matricula nº 1.472; - Lote nº 14 – Matricula nº 1.473; - Lote nº 15 – Matricula nº 1.474; - Lote nº 16 – Matricula nº 1.475; Art. 2º Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de junho de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário