# Lei nº 908/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Aprova o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 908/2011 de 21 de junho de 2011.** “Aprova o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica aprovado o **Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS,** datado de dezembro de 2010, constante de 260 (duzentas e sessenta) páginas, que passam a ser parte integrante desta Lei. **Art. 2º** Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de junho de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário