Lei nº 908/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Aprova o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 908/2011 de 21 de junho de 2011. “Aprova o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, datado de dezembro de 2010, constante de 260 (duzentas e sessenta) páginas, que passam a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de junho de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário