Lei nº 909/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 909/2011 de 29 de junho de 2011. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 466.379,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2011, para atender a seguinte dotação orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura 0404 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura 1013 – Constr/Ampl/Equip/Asfaltamento Município 329 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos provenientes do CONTRATO DE REPASSE Nº 0333.985-42/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado com o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado: Contrato de Repasse nº 0333.985-42/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA SICONV nº 742848 Partes: Município de Batayporã e Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal. Objeto: Transferência de recursos financeiros da União para a execução de pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Nídio Boffo, no município de Batayporã-MS. Valor do Repasse R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor da Contrapartida R$ 76.379,28 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais) Total R$ 466.379,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário