# Lei nº 910/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre normas para Declaração de utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 910/2011 de 29 de junho de 2011.** “Dispõe sobre normas para Declaração de utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** As Sociedades Civis, Associações, e Fundações constituídas no Município, ou que exerçam suas atividades através de representações, servindo a coletividade sem fins lucrativos, poderão ser declaradas de Utilidade Pública, após a indispensável manifestação da maioria absoluta do Poder Legislativo. **Art. 2º** O pedido de Declaração de Utilidade Pública será dirigido ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, provados pelo requerente os seguintes requisitos: I - Que tem personalidade jurídica; II - Que possui efetivo exercício e regular funcionamento, com a exata observância dos estatutos; III - Que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos, não são remunerados e que a entidade não distribui lucros bonificações ou vantagens sob nenhuma forma ou pretexto; IV - Que comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados, promove a educação, apoio a saúde pública ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, esta de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente; V - Que seus Diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada; VI - Que se obriga a apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo, anualmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. Parágrafo único. A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo, importará no arquivamento do processo. **Art. 3º** O nome e característica da Sociedade, Associação ou Fundação declarada de Utilidade Pública serão inscritos em livro especial, que se destinará, também a averbação da remessa dos relatórios a que se refere o artigo 4º desta Lei. **Art. 4º** As entidades declaradas de Utilidade Pública, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e avaliados pelas autoridades competentes, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, aos Poderes Executivo e Legislativo, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano anterior. **Art. 5º** Será cassada, após procedimento legislativo regular, a declaração de Utilidade Pública da Sociedade, Associação ou fundação que: I - Deixar de apresentar, durante 02 (dois) anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo precedente e bem assim, a demonstração mencionada no inciso VI do artigo 2º.; II - Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários; III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. **Art. 6º** Ficam obrigadas a cumprir as normas contidas no inciso VI, do artigo 2º. e, bem assim, no artigo 4º., as entidades já declaradas de Utilidade Pública a época da edição desta Lei **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário