# Lei nº 915/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Regulamenta o Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e dá outras providências. **Lei nº. 915/2011 de 17 de agosto de 2011.** “Regulamenta o [Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011](../../plano-cargos-magisterio/lc-018-2011.md#art-47), de 05 de maio de 2011, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** A concessão do afastamento previsto no [Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011](../../plano-cargos-magisterio/lc-018-2011.md#art-47), de 05 de maio de 2011, se dará mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, comprovando a necessidade do acompanhamento, constando obrigatoriamente o CID – Código Internacional de Doenças. **Art. 2º** O benefício regulamentado nesta lei fica limitado ao período de 30 dias, não prorrogáveis para um mesmo caso. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário