# Lei nº 919/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 919/2011 de 24 de agosto de 2011.** “Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Observado o disposto na [Lei Municipal N° 768/2008](../2008/lei-768-2008.md), de 13 de maio de 2008, ficam instituídas as taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS. **Art. 2º** As taxas ora instituídas têm como hipóteses de incidência: I - a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia; II - os fatos que configuram a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. **Art. 3º** Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica da qual o Serviço de Inspeção Municipal – SIM prestou qualquer tipo de serviço: I - sobre a qual é exercido, por qualquer meio, de qualquer forma e independentemente do tempo de duração, o poder de polícia por agente do SIM; II - que utiliza, efetiva ou potencialmente, serviço público específico e divisível prestado ou posto à sua disposição pelo SIM. **Art. 4º** Responsável pelo pagamento do valor da taxa devida é a pessoa que solicitou o serviço. **Art. 5º** As alíquotas e as bases de cálculo das taxas estão caracterizadas englobadamente nas Tabelas constantes nos Anexos I e II, representadas quantitativamente, por determinados percentuais ou fatores multiplicadores da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). **Art. 6º** Relativamente ao tempo de pagamento, o valor da taxa deve ser pago conforme as disposições do regulamento, observado o disposto nas Tabelas dos Anexos I e II. **Art. 7º** São isentos do pagamento da taxa os atos em razão do exercício do poder de polícia e as prestações de serviços em proveito de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. **Art. 8º** A cobrança de determinadas taxas pode ser dispensada nos casos em que, para atender a relevante interesse administrativo ou sanitário: I - o SIM: a) tenha interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles situados em assentamentos, observadas as prescrições do regulamento; II - os agentes do SIM, diante da necessidade ou em certos casos especiais, devam: a) realizar exames clínicos, laboratoriais ou necrópsicos; b) emitir documentos essenciais ou de uso obrigatório substitutivos de documentos originais ou que complementem documentos originais. **Art. 9º** O valor da taxa deve ser pago em postos bancários, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos de competência do Município. Parágrafo único. A autoridade competente pode, em casos ou situações excepcionais, autorizar o recebimento do valor da taxa em locais ou por estabelecimentos ou pessoas diversos daqueles compreendidos nas disposições do *caput*. **Art. 10.** A falta de pagamento, a insuficiência quantitativa no pagamento ou o pagamento intempestivo sujeita o infrator às multas nos percentuais seguintes, calculados sobre os valores das taxas devidas: I - no caso de denúncia espontânea: a) 2% (dois por cento) para o pagamento efetuado no prazo de quinze dias contados da data do vencimento do débito; b) 4% (quatro por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de quinze dias e até o trigésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito; c) 8% (oito por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de trinta dias e até o sexagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito; d) 20% (vinte por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de sessenta dias e até o nonagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito; e) a multa estabelecida na alínea “***d***”, mais 2% (dois por cento) ao mês ou fração, para o pagamento efetuado depois do nonagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito; II - no caso de exigência formalizada em auto de infração: 100% (cem por cento), observadas as reduções de: a) 50% (cinquenta por cento) para o pagamento efetuado no prazo de trinta dias contados da data do recebimento da notificação do lançamento; b) 30% (trinta por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo estabelecido na alínea “***a***” e até a data do ajuizamento da ação de execução fiscal. Parágrafo único. O pagamento do valor de multa implica o pagamento do valor do principal acrescido dos demais encargos decorrentes da mora. **Art. 11.** Competem aos agentes do SIM os atos típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, sem prejuízo do exercício da competência originária dos agentes da Tributação Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos tributos de competência do Município. Parágrafo único. A competência dos agentes administrativos em referência compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação tributária ou pelo descumprimento de dever jurídico instrumental. **Art. 12.** Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços e multas pelo SIM, no âmbito das ações de interesse deste orgão: I - devem ser aplicados exclusivamente no SIM, vedada a aplicação para o pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal; II - podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para as aquisições de infraestrutura para o serviço. **Art. 13.** Cabe ao regulamento dispor complementarmente sobre as disposições desta Lei. **Art. 14.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário ## ANEXO I — TAXAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS { #anexo-i .centro .revogado }