Lei nº 920/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº 920/2011 de 24 de agosto de 2011. “Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados mais 03 (três) cargos em comissão de Assistente Técnico II, Símbolo TCT-4-01, na Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura, com vencimentos previstos em Lei, constantes do Anexo IV da Lei nº 867/2010, de 30 de julho de 2010. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto Municipal, o Anexo IV da Lei nº 867/2011, de 30 de julho de 2010, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2011. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário