Lei nº 921/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Lei nº 921/2011 de 24 de agosto de 2011. “Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a posse e domínio definitivo dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal referente aos lotes constantes da Vila Antonio Olimpio Pinheiro, localizada no município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente liberação fica subordinada a todos os instrumentos legais que deram origem às doações (posse e domínio). Art. 2º A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade. Art. 3º A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal. Art. 4º Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura. Art. 5º A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário