Lei nº 922/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Retifica e ratifica a Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências. Lei nº. 922/2011 de 24 de agosto de 2011. “Retifica e ratifica a Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam alteradas a Ementa e o Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, para o fim de estabelecer que o valor dos subsídios dos Vereadores foi fixado para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. Art. 2º Ratificam-se todos os demais termos da Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário