# Lei nº 924/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dá nova redação à Lei nº 900/2011, de 05 de maio de 2011, instituindo no Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. **Lei nº. 924/2011 de 30 de agosto de 2011.** “Dá nova redação à [Lei nº 900/2011](lei-900-2011.md), de 05 de maio de 2011, instituindo no Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituindo no âmbito do Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes a ser comemorado no dia 05 (cinco de outubro de cada ano e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser comemorada na primeira quinzena do mês de outubro. Parágrafo único. Durante a quinzena serão realizadas palestras, convenções e debates com toda sociedade e autoridades constituídas, buscando alternativas e soluções. **Art. 2º** O Município poderá firmar convênios com outros órgãos, seja Federal, Estadual, Municipal e ou entidades legalmente constituídas, que tenha como objetivo os fins almejados na presente lei. **Art. 3º** Será criada uma Comissão no âmbito municipal, com integrantes do Poder Executivo e Legislativo, Entidades Religiosas, Associações de Bairros, Sindicatos, Policia Militar e Civil, funcionários do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e todas e qualquer forma de associação, com fins destinados ao bem comum da sociedade, para se reunirem ao menos uma vez por mês, apresentando propostas e soluções aos objetivos desta Lei. I - A comissão será instituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por Decreto do Poder Executivo, onde mencionará o local destinado às suas reuniões, e todas as atividades e finalidades, que poderão ser objetos de estudos e providencias; II - Esta comissão fica responsável pela organização da quinzena comemorativa, disciplinada no artigo 1º desta Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes da aplicação da presente lei Municipal correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrario, e em especial a [Lei nº 900/2011](lei-900-2011.md), de 05 de maio de 2011. **Art. 6º** Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário