# Lei nº 925/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui a Gratificação Temporária para os Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 925/2011 de 08 de setembro de 2011.** “Institui a Gratificação Temporária para os Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md), de 30 de novembro de 2001; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituída a Gratificação Temporária de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário base, na forma estabelecida no Quadro Permanente, para os Servidores Públicos Municipais lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Enfermagem da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, pelo período de até a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS. Parágrafo único. A gratificação constante do presente artigo será estendida a seus substitutos no período de férias e licenças, regularmente concedidas. **Art. 2º** As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes no Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2011. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de setembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário