# Lei nº 926/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer um convênio com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 926/2011 de 08 de setembro de 2011.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer um convênio com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md), de 30 de novembro de 2001; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o município de Batayporã-MS, autorizado a estabelecer com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, convênio para a prestação, autorização, organização, planejamento e elaboração de cursos de “Primeiros Socorros” a ser ministrado pelos oficiais desse batalhão aos professores e servidores da Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual, bem como a disponibilização de atendimento emergencial nas escolas municipais e estaduais de Batayporã-MS. **Art. 2º** Os cursos serão realizados nos locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. As despesas necessárias para a execução da presente lei poderá ser obtida através de anulação, transferência e suplementadas se necessárias as despesas orçamentárias. **Art. 3º** O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de setembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário