Lei nº 926/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer um convênio com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. Lei nº. 926/2011 de 08 de setembro de 2011. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer um convênio com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o município de Batayporã-MS, autorizado a estabelecer com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, convênio para a prestação, autorização, organização, planejamento e elaboração de cursos de “Primeiros Socorros” a ser ministrado pelos oficiais desse batalhão aos professores e servidores da Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual, bem como a disponibilização de atendimento emergencial nas escolas municipais e estaduais de Batayporã-MS. Art. 2º Os cursos serão realizados nos locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. As despesas necessárias para a execução da presente lei poderá ser obtida através de anulação, transferência e suplementadas se necessárias as despesas orçamentárias. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de setembro de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário