# Lei nº 928/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o tombamento da Edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 928/2011 de 21 de setembro de 2011.** “Dispõe sobre o tombamento da Edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica tombado e assim inscrito no livro de tombo deste Município como Patrimônio Histórico e Cultural, a edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, esquina com a Avenida Antonia Spinosa Mustafá. **Art. 2º** Fica proibido demolir e/ou alterar o prédio da edificação do antigo Poder Executivo, suas dependências, interna e externa, a sua fachada e seu estilo arquitetônico. Parágrafo único. As dependências internas do prédio podem ser reformadas ou alteradas, desde que não danifiquem o telhado e fachadas originais, na comprovada necessidade técnica de manutenção do Patrimônio Histórico. **Art. 3º** As empresas de saneamento, energia elétrica e telefônica, quando necessitarem executar alguma obra no local deverá comunicar com antecedência a Administração Municipal. **Art. 4º** A utilização das dependências de edificação, objeto desta Lei, será definida pela Prefeitura Municipal com o aval da Câmara Municipal. **Art. 5º** As despesas decorrentes da conservação da referida edificação, ocorrerão por conta da municipalidade. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de setembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário