# Lei nº 929/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências. **Lei nº. 929/2011 de 05 de outubro de 2011.** “Cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado mais 01 (um) cargo de **ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO**, de acordo com as qualificações constantes da **TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO,** do [Anexo I, da Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 32 (trinta e dois) cargos no Quadro de Pessoal. **Art. 2º** Fica transformado o cargo de **AUXILIAR DE FARMÁCIA**, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, constante na Legislação anterior, em cargo de **ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO,** com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, de conformidade com a [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md), de 02 de maio de 2007, e alterações posteriores. Parágrafo único. O Servidor objeto da presente alteração será enquadrado por Decreto Municipal. **Art. 3º** A transformação constante desta lei, passa a integrar a **TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO**, da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02 de maio de 2007. **Art. 4º** A transformação constante do artigo segundo obedecerá ao que dispõe a **TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO,** da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02 de maio de 2007. **Art. 5º** As alterações ocorridas na presente Lei não oneram direitos adquiridos as categorias de cargos transformados e ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos pertinentes. **Art. 6º** O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na [Lei nº 729/2009](../2007/lei-729-2007.md), e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. **Art. 7º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de outubro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário