Lei nº 929/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências. Lei nº. 929/2011 de 05 de outubro de 2011. “Cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, de acordo com as qualificações constantes da TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 32 (trinta e dois) cargos no Quadro de Pessoal. Art. 2º Fica transformado o cargo de AUXILIAR DE FARMÁCIA, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, constante na Legislação anterior, em cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, de conformidade com a Lei nº 729/2007, de 02 de maio de 2007, e alterações posteriores. Parágrafo único. O Servidor objeto da presente alteração será enquadrado por Decreto Municipal. Art. 3º A transformação constante desta lei, passa a integrar a TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO, da Lei nº 729/2007, de 02 de maio de 2007. Art. 4º A transformação constante do artigo segundo obedecerá ao que dispõe a TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO, da Lei nº 729/2007, de 02 de maio de 2007. Art. 5º As alterações ocorridas na presente Lei não oneram direitos adquiridos as categorias de cargos transformados e ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos pertinentes. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de outubro de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário