# Lei nº 930/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui no calendário oficial do Município de Batayporã-MS a “SEMANA DA CULTURA DA PAZ”, e dá outras providências. **Lei nº. 930/2011 de 05 de outubro de 2011.** “Institui no calendário oficial do Município de Batayporã-MS a “SEMANA DA CULTURA DA PAZ”, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica Instituído em todo o Município de Batayporã, **“A SEMANA DA CULTURA DA PAZ”** a ser comemorada na terceira semana de setembro de cada ano. § 1º O Departamento de Cultura, irá fomentar a realização de atividades artísticas, científicas, culturais, esportivas e ecumênicas, relacionadas à temática. As escolas da comunidade, museus, bibliotecas, repartições, instituições educacionais, culturais ou artísticas municipais, conselhos, igrejas e outras entidades públicas deverão, em seus espaços, manifestar-se de forma visível a celebração desta semana, na forma que for possível. **Art. 2º** A “Semana da Cultura da Paz” tem por objetivo: I - Fomentar espaços de articulação, reflexão, formação e implementação de ações voltadas para a temática da cultura da paz, tendo como eixos norteadores as concepções de cidadania, ética e justiça. II - Contribuir e fomentar ações que apontem a Cultura da Paz como eixo transversal das políticas públicas do Município de Batayporã e estimular a adoção de práticas e medidas que fomentem a cultura da paz por parte da sociedade civil: III - Estimular as entidades públicas e privadas, a partir do espaço escolar e comunitário, a concentrarem o desenvolvimento de atividades inerentes a estabelecer uma cultura pela paz, durante a “Semana da Cultura da Paz”, como modelo político pedagógico permanente, sem prejuízo das atividades desenvolvidas ao longo do ano. IV - Incentivar as crianças e adolescentes à materialização de atos praticados em prol da construção da cultura da paz, com o conseqüente credenciamento motivador do título de “Agente da Paz” e posteriormente fomentar um encontro anual dos “Agentes da Paz” na referida semana. V - Cidadãos e entidades do Município que tenham realizado um trabalho expressivo em favor da promoção da Cultura da Paz serão homenageados pela Câmara Municipal, com a titulação “Promotora da Paz” em momento oficial e solene, previamente programado. VI - Efetivar parcerias com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a realização de audiências públicas, seminários, fóruns de debates e de políticas públicas, conferências, entre outros. VII - Impulsionar espaços de formação profissional com vista à sensibilização no que se refere à relevância atual da Cultura da Paz: VIII - Promover e incentivar ações de diagnóstico das violências em suas mais variadas formas de apresentação: IX - Estimular e fortalecer o protagonismo juvenil e a mobilização social em torno da cultura da paz, e da não-violência e dos direitos humanos: X - Promover ações com vistas à democratização dos órgãos responsáveis pela defesa da justiça na sociedade batayporaense, por meio do esclarecimento dos cidadãos acerca dos seus direitos e garantias básicas e dos meios de exercê-los. XI - Fomentar a produção de material didático e de divulgação relacionado à temática da cultura da paz; XII - Divulgar técnicas de solução de conflito, mediante conciliação ou mediação, para aplicação no próprio ambiente escolar e comunitário, com vistas à vivência mais pacífica entre seus membros e aprendizado para a vida adulta; XIII - Firmar protocolo de intenções com as entidades parceiras, criando o “Pacto Batayporaense pela Cultura da Paz”; XIV - Buscar junto aos meios de comunicação, a divulgação deste Projeto, procurando alcançar o maior número possível de participantes; **Art. 3º** Por esta Lei fica adotada a “Bandeira da Paz” oficializada e detalhada como segue: § 1º A Bandeira da Paz, medindo 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) de altura por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de largura, será confeccionada em pano branco, representando no centro, um círculo vermelho púrpura, cujo aro mede 0,10 m (dez centímetros) a partir da borda externa do círculo, cujo diâmetro total é de 0,60 m (sessenta centímetros); no centro branco do círculo há três esferas vermelho púrpura com 0,10 (dez centímetros) de diâmetro cada uma, dispostas em forma de triângulo ascendente, ou seja, duas paralelas, alinhadas horizontalmente abaixo, e uma acima, alinhada ao centro das duas paralelas, obedecendo à mesma distância entre as três esferas. § 2º Durante as atividades desenvolvidas na semana da paz, a bandeira deverá ser hasteada em todos os estabelecimentos de ensino. **Art. 4º** As Escolas desenvolverão projetos pedagógicos em todos os níveis de ensino, vinculados a promoção da Cultura da Paz. **Art. 5º** A Coordenação das comemorações da “SEMANA DA CULTURA DA PAZ’, ficará a cargo do Departamento de Cultura, que atuará em consonância com os demais órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral. **Art. 6º** As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 7º** O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Batayporã. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de outubro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário