# Lei nº 931/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências. **Lei nº. 931/2011, de 19 de outubro de 2011.** “Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica ***desafetada*** da finalidade a que se destinava a área de 12,06 há (doze virgula seis hectares) ou seja 4,98 (quatro virgula noventa e oito) alqueires, parte do Lote nº 15 da Gleba Cayuás, localizado no município de Batayporã-MS, constante da Matricula nº 17441, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade, de conformidade com a Lei nº 438/99 de 28 de junho de 1999. Parágrafo único. A área desafetada constante do “caput” deste artigo tem as seguintes distâncias e confrontações: Área de 12,06ha NORTE: Estrada Municipal; SUL: Bernardo Alves Rangel; LESTE: Estrada Municipal; OESTE: Eroni Bezerra de Albuquerque, Sebastião André Meira e Alfredo Elias Araujo; Perímetro: Partindo do marco GP-1, cravado junto à Estrada Municipal e terras de Alfredo Elias Araujo; deste marco segue confrontando com Estrada Municipal, através de dois segmentos de retas, com seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: GP-1 à GP-2, 112°22’47” e 309,42 metros; GP-2 à GP-3, 175°23’58” e 373,22 metros; do marco GP-3, deflete-se à direita e segue confrontando com terras de Bernardo Alves Rangel, com azimute verdadeiro de 265°14’11” e distância de 268,32 metros, encontra-se o marco GP-4; deste marco deflete-se à direita e segue por uma linha que cruz o prolongamento da Rua Ceará, confrontando-a com terras de Eroni Bezerra de Albuquerque, Sebastião André Meira e Alfredo Elias Araujo, com azimute verdadeiro de 354°34’20 e distância de 513,42 metros, chega-se ao marco inicial GP-1, assim fechando o perímetro. **Art. 2º** O imóvel constante do artigo anterior para a ser destinado para “bem dominicial e/ou dominial”. **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de outubro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário