# Lei nº 934/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências. **Lei nº. 934/2011, de 01 de dezembro de 2011.** “Altera dispositivos da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O [artigo 1º da Lei nº 709/2006](../2006/lei-709-2006.md#art-1), de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 3.393m² (três mil trezentos em noventa e três metros quadrados), imóvel denominado Lote 11, destacado da Chácara 22 da 2ª. linha, localizado à Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 2.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local.” **Art. 2º** O [artigo 2º da Lei nº 709/2006](../2006/lei-709-2006.md#art-2), de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de junho de 2012 para o inicio da construção e instalação da Clinica Médica e Residência, e até 30 de junho de 2013 para o término das obras.” **Art. 3º** O Parágrafo Único do [artigo 3º, da Lei nº 709/2006](../2006/lei-709-2006.md#art-3), de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º. ..................... > > Parágrafo único. Em caso de utilização estranha às finalidades previstas no art. 1º ou descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta Lei, o imóvel retornará ao domínio do Município, sem a obrigação de pagamento de qualquer indenização.” **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 717/2006](../2006/lei-717-2006.md), de 06 de dezembro de 2006, e a [Lei nº 887/2010](../2010/lei-887-2010.md), de 15 de dezembro de 2010. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário