Lei nº 936/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Art. 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências. Lei nº. 936/2011 de 01 de dezembro de 2011. “Altera o Art. 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A remuneração será feita diretamente ao profissional, pessoa física e ou pessoa jurídica, no mês seguinte ao da prestação de serviços, constante do artigo primeiro, mediante Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de outubro de 2011. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário