# Lei nº 937/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 937/2011 de 01 de dezembro de 2011.** “Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado **mais 01 (um) cargo de AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS,** no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, de acordo com as qualificações constantes da TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO, do Anexo I da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i) de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 02 (dois) cargos no Quadro de Pessoal. **Art. 2º** A Tabela 3 do Anexo I da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i) de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 4º** O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na [Lei nº 729/2009](../2007/lei-729-2007.md), e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. **Art. 6º** Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO ANEXO I DA [LEI Nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i)** **TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO**
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE | |
| Agente Fiscal de Obras e Posturas | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 02 |
| Fiscal de Tributação | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 01 |
| Total de Cargos | 03 | |||||