Lei nº 937/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 937/2011 de 01 de dezembro de 2011. “Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, de acordo com as qualificações constantes da TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO, do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 02 (dois) cargos no Quadro de Pessoal. Art. 2º A Tabela 3 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário ANEXO ÚNICO TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 729/2007 TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF. SALARIAIS QUANTIDADE Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS Nível Médio IV A G 02 Fiscal de Tributação 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Total de Cargos 03 Batayporã-MS, 01 de dezembro de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal