# Lei nº 938/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 938/2011, de 16 de dezembro de 2011.** “Concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber junto aos proprietários da Fazenda Primavera, localizada neste Município, bens e materiais, a titulo de compensação pela desativação do prédio escolar constante daquela Fazenda, os bens e/ou materiais pelo desmanche dos Prédios Escolares abaixo discriminados: I - Devolução de toda tela de alambrado e do material de construção (aproveitáveis) retirado do desmanche da Escola existente na Fazenda Primavera; II - Entrega de 1000 (um mil) sacas de cimento, para ser usado na recuperação de ruas (tapa-buracos) e para a fabricação de bloquetes para utilização nos canteiros do perímetro urbano. **Art. 2º** Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado firmar por tempo indeterminado, Termo de Cedência, com os proprietários da Fazenda Primavera, das dependências do antigo Posto do IAGRO (salas, banheiro), bem como o fornecimento de água e energia elétrica sem ônus para o município, para ser usado pelos motoristas que fazem o transporte escolar daquela área. **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário