Lei nº 939/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera os dispositivos da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências. Lei nº. 939/2011 de 16 de dezembro de 2011. “Altera os dispositivos da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. As despesas com a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade da administração municipal, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos vinte e três dias do mês de junho de 2010. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário