# Lei nº 941/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui a Controladoria Geral no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã, e estabelece outras providencias. **Lei nº. 941/2011 de 20 de dezembro de 2011.** “Institui a Controladoria Geral no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã, e estabelece outras providencias”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Em cumprimento ao disposto no artigo Inciso VI do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e Item II do [art. 2º da Lei Municipal nº 867/2010](../2010/lei-867-2010.md#art-2), de 30 de julho de 2010, e os artigos 74 e 75 da Constituição Federal fica instituído o Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral. **Art. 2º** É criada na estrutura organizacional do Município a Controladoria Geral do Município de Batayporã/MS, órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno. **Art. 3º** Fica criado 01 (um) cargo de Controlador Geral, **símbolo CCI-02**, cuja remuneração será igual a do Assessor Especial I constante do Quadro de Cargos Comissionados desta Prefeitura Municipal, e as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentados por ato do Chefe do poder executivo. § 1º A designação da ocupação do cargo de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo e/ou comissionado que disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município. § 2º Não poderão ser designado para exercício do cargo de que trata o caput, os servidores: I - Em estágio probatório. II - Penalizados administrativa ou criminalmente, transitado em julgado. III - Em atividade pública concomitante com qualquer outra atividade profissional. § 3º O indicado deverá ser portador de diploma de curso superior, nas áreas de ciências contábeis, economia, ou administração, e/ou Curso Técnico em Contabilidade com experiência mínima de 10 (dez) anos em gestão pública, com registro no Conselho Regional competente, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das contas municipais. **Art. 4º** Constituir-se-ão em garantias do Controlador Geral do Município: I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta. II - Acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno. § 1º O Agente Público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo a atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito à pena de responsabilidade administrativa. § 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com determinações do Chefe do poder executivo. § 3º O servidor que exercer o cargo de Controlador Geral deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa. **Art. 5º** O Controle Interno do Poder Executivo, de que trata esta Lei, observadas as competências constitucionais, tem por finalidade: I - proceder ao exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal; II - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária; III - supervisionar tecnicamente as atividades do sistema; IV - expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira; V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria; VI - sugerir ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e das contas bancárias; VII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta; VIII - participar da elaboração de Balanço Geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito; IX - manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos; X - tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às Secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos; XI - acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados; e, XII - executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeiras determinadas pelo Prefeito. **Art. 6º** Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral. **Art. 7º** As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte da dotação orçamentária: 02 – Executivo, 0202 – Secretaria de Governo – SEGOV, 0202041220072003 – Operac. Manut. Ativ. Poder Executivo e J.S.M. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2011 **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário