# Lei nº 942/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Programa Morar Bem no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 942/2011 de 22 de dezembro de 2011.** “Cria o Programa Morar Bem no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o Programa **Morar Bem** no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS, visando o atendimento às famílias carentes, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação de 134 (cento e trinta e quatro) lotes para moradia, com as seguintes localizações: I - 85 (oitenta e cinco) lotes localizados no Loteamento Gracinda da Costa Oliveira, neste município, com aproximadamente 200m² (duzentos metros quadrados), pertencentes à Matricula nº 2596, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS; II - 34 (trinta e quatro) lotes localizados no Loteamento Benedito Schaefer neste município, com aproximadamente 200m² (duzentos metros quadrados), pertencentes à Matricula nº 398, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS; III - 07 (sete) lotes, da Quadra nº 15, com aproximadamente 210m² (duzentos e dez metros quadrados), localizados no Loteamento Benedito Schaefer neste município, pertencentes às Matriculas de nºs 1477 a 1484, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS; IV - 08 (oito) lotes, denominados Lote 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra 02, com aproximadamente 200m² (duzentos metros quadrados), localizados na Vila Antonio Olimpio Pinheiro, junto à Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema – COOPAVIL, neste município, pertencentes às Matriculas de nºs 2115 a 2122, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS. **Art. 3º** A escolha das famílias beneficiadas se dará por processo de triagem realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando: I - Renda Máxima de até 03 (três) salários mínimos; II - Número de pessoas na família; III - Tempo de moradia no município; IV - Portador de necessidades especiais e/ou idosos; **Art. 4º** Recebido o Termo de Doação, o proprietário será obrigado a iniciar a obra dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. § 1º Iniciada a obra o proprietário terá o prazo de 01 (um) ano para concluí-la. § 2º Expirado os prazos fixados no “caput” deste artigo, e o proprietário e/ou responsável não tiver iniciado a obra ou concluído a edificação, o imóvel voltará ao domínio do município. **Art. 5º** As áreas supracitadas ficam incluídas no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização. **Art. 6º** As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 7º** O Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. **Art. 8º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário