# Lei nº 943/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 943/2011 de 22 de dezembro de 2011.** “Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS, visando o atendimento de empreendimentos que gerem emprego e renda no município. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação de até 25 (vinte e cinco) lotes, dentre os imóveis de propriedade da municipalidade, nas seguintes localizações: I - 18 (dezoito) lotes, da Quadra 04, localizados na Vila Antonio Olimpio Pinheiro, junto à Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema – COOPAVIL, neste município, pertencentes à Matricula nº 2132, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS; II - 6 (seis) lotes, com aproximadamente 415m² (quatrocentos e quinze metros quadrados), localizados na Rua João Antonio da Silva, junto ao Centro Cultural Diego Sanches Marchi, neste município, pertencentes às Matriculas de nºs 2366 a 2371, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS. III - Àrea de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante da Quadra nº 11, localizada na Vila Militar, neste município. **Art. 3º** A escolha dos interessados se dará por processo de triagem realizada pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, considerando: I - Número de empregos diretos oferecidos; II - Número de empregos indiretos oferecidos III - Valor estimado do faturamento da empresa; **Art. 4º** Recebido o Termo de Doação, o proprietário será obrigado a iniciar a obra dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. § 1º Iniciada a obra o empreendedor terá o prazo de 01 (um) ano para concluí-la e iniciar suas atividades. § 2º Expirado os prazos fixados no “caput” deste artigo, o empreendedor que não tiver iniciado a obra ou concluído a edificação, o imóvel voltará ao domínio do município. **Art. 5º** As áreas supracitadas ficam incluídas no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização. **Art. 6º** As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 7º** O Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. **Art. 8º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário