# Lei nº 946/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 946/2011 de 22 de dezembro de 2011.** “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 07, da Quadra 07 (sete), de propriedade da municipalidade, localizado à Rua Luiz Antonio da Silva, neste município, para **MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA,** portadora do CPF sob o nº [omitido], Cédula de Identidade RG nº [omitido], destinado a construção de um salão comercial. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 600m² (seiscentos metros quadrados), constante da Quadra nº 11, localizada na Vila Militar, neste município, para **JOSÉ FRANCISCO DE LIMA,** portador do CPF sob o nº [omitido], Cédula de Identidade RG nº [omitido], destinado a construção de um salão comercial. **Art. 3º** Aos beneficiados pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação do seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência. **Art. 4º** Fica determinado que os beneficiados, não poderão em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel. **Art. 5º** Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 3º e 4º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. **Art. 6º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 7º** A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome da pessoa jurídica, com sua titularidade, correndo às despesas às suas respectivas expensas. **Art. 8º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 9º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário