Lei nº 946/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 946/2011 de 22 de dezembro de 2011. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 07, da Quadra 07 (sete), de propriedade da municipalidade, localizado à Rua Luiz Antonio da Silva, neste município, para MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF sob o nº [omitido], Cédula de Identidade RG nº [omitido], destinado a construção de um salão comercial. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 600m² (seiscentos metros quadrados), constante da Quadra nº 11, localizada na Vila Militar, neste município, para JOSÉ FRANCISCO DE LIMA, portador do CPF sob o nº [omitido], Cédula de Identidade RG nº [omitido], destinado a construção de um salão comercial. Art. 3º Aos beneficiados pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação do seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência. Art. 4º Fica determinado que os beneficiados, não poderão em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel. Art. 5º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 3º e 4º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. Art. 6º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. Art. 7º A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome da pessoa jurídica, com sua titularidade, correndo às despesas às suas respectivas expensas. Art. 8º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário