Lei nº 950/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 950/2012 de 20 de janeiro de 2012. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.688.500,28 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2012, para atender os seguintes Programas de Trabalhos: 0404175120761020/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações…………………………………………R$ 229.820,28 0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações…………………………………………R$ 1.000.000,00 0606103020751034/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 240.000,00 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 44.300,00 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 66.000,00 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 23.700,00 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 23.700,00 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 60.980,00 Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.688.500,28 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente de Contratos de Repasses celebrados com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado: I - 0404175120761020/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações………………………………………….R$ 229.820,28 Convênio de Cooperação Técnica nº 0423/2010 Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Objeto: A atuação conjunto entre a CONCEDENTE e o CONVENENTE por meio de cooperação técnica e financeira, visando a Elaboração e Implantação de Plano Municipal de Saneamento Básico. Valor do Repasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Valor da Contrapartida R$ 29.820,28 (vinte e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) Total R$ 229.820,28 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) II - 0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações…………………………………………R$ 1.000.000,00 Processo nº 59050.002771/2010-79 Portaria nº 520 de 19 de julho de 2011 Ministério de Estado da Integração Nacional Objeto: Transferência de recursos para ações de Recuperação e Reconstrução no município de Batayporã-MS. Valor dos Recursos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) III - 0606103020751034/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes………………………..R$ 240.000,00 Convênio FUNASA 0221/2010 Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Objeto: A implantação de Sistema de Resíduos Sólidos, conforme Plano de Trabalho. Valor do Repasse R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais) Valor da Contrapartida R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) Total R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) IV - 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 44.300,00 Convênio nº 18.678/2011 – 37/2011 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho. Valor do Repasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Valor da Contrapartida R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) Total R$ 44.300,00 (quarenta e quatro mil e trezentos reais) V - 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 66.000,00 Convênio nº 18.889/2011 – 153/2011 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho. Valor do Repasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Valor da Contrapartida R$ 6.000,00 (seis mil reais) Total R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) VI - 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 23.700,00 Convênio nº 18.676/2011 – 68/2011 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, conforme Plano de Trabalho. Valor do Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor da Contrapartida R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) Total R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) VII - 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 23.700,00 Convênio nº 18.744/2011 – 70/2011 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, conforme Plano de Trabalho. Valor do Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor da Contrapartida R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) Total R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) VIII - 0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes……………………….R$ 60.980,00 Convênio nº 18.722/2011 – 42/2011 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho. Valor do Repasse R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) Valor da Contrapartida R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais) Total R$ 60.980,00 (sessenta mil novecentos e oitenta reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de janeiro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário