Lei nº 952/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências. Lei nº. 952/2012 de 06 de março de 2012. “Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 689/2006, de 09/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) mensais, a partir do mês de fevereiro de 2012.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 831/2009, de 02 de dezembro de 2009. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2012, Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de marços de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário