# Lei nº 953/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 953/2012 de 06 de março de 2012.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2012, para atender aos seguintes **Programas de Trabalhos:** **0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações**................................................R$ 125.660,00 **0404154520581014/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes**............................R$ 18.840,00 Total..................................................................................................................................R$ 144.500,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente do Contrato de Repasse celebrado com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado: Contrato de Repasse nº 0328.883-12/2010/MDA/CAIXA Partes: Município de Batayporã e União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, representado pela Caixa Econômica Federal. Objeto: A transferência de recursos financeiros da União para a construção da sede do colegiado territorial e aquisição de equipamentos permanentes, no âmbito do Território do Vale do Ivinhema, no município de Batayporã-MS. Valor do Repasse R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor da Contrapartida R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Total R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de março de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário