# Lei nº 956/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estabelece Subvenção Social para a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências. **Lei nº. 956/2012 de 16 de março de 2012.** “Estabelece Subvenção Social para a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à **ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA,** inscrita no CNPJ sob n. 03.264.353/0001-97, com sede no Loteamento Chácara dos Poderes - Chácara 06 e 08 - Grupamento 18 - Estrada EW7, na Cidade de Campo Grande-MS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anuais, a partir do Exercício de 2012. **Art. 2º** A Entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário