# Lei nº 957/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Centro Cultural do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. **Lei nº. 957/2012 de 26 de março de 2012.** “Cria o Centro Cultural do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o Centro Cultural do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no município de Batayporã-MS, como unidade operacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. A unidade ora criada fica subordinada à Coordenadoria de Cultura e ato do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura disporá sobre seu funcionamento, ouvida a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento. **Art. 2º** A Secretaria Municipal de Educação e Cultura colocará a disposição do Centro Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul o pessoal necessário para a sua operacionalização. **Art. 3º** Fica cedido as dependências dos imóveis (prédio do antigo Mercado Municipal), constantes dos Lotes 01 e 02 da Quadra 25 de propriedade da municipalidade, situado à Rua Ataliba Ramos, nº 1433, município de Batayporã-MS, para os fins desta Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário