# Lei nº 958/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 958/2012 de 27 de março de 2012.** “Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica substituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS com o valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) para o valor de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. **Art. 2º** Fica reajustado em 5,10% (cinco vírgula dez por cento) os salários dos Servidores Públicos (Cargos Efetivos e Comissionados) do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano. **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2012. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de março de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário