# Lei nº 959/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 959/2012 de 04 de abril de 2012.** “Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, **mais 01 (um) cargo de Psicólogo, com carga horária semanal de 20:00 horas**, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE, do Anexo I, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 05 (cinco) cargos no Quadro de Pessoal. **Art. 2º** Fica criado também no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, **mais 01 (um) cargo de Assistente Social II**, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do Anexo I, da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 06 (seis) cargos no Quadro de Pessoal. **Art. 3º** As Tabelas 1 e 2 do Anexo I da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i) de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 5º** O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na [Lei nº 729/2009](../2007/lei-729-2007.md), e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. **Art. 7º** Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de abril de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **ANEXO I DA [LEI Nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i)** **CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE**
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Ag. de Endemias | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 09 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 01 |
| Agente Comunitário de Saúde – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 31 |
| Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Enfermagem | IV | A | G | 05 |
| Aux. e/ou Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 07 |
| Aux. de Laboratório | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 01 |
| Bioquímico | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Enfermeiro | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 06 |
| Farmacêutico | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Fisioterapeuta | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 03 |
| Fisioterapeuta | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Fonoaudiólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Médico Cl. Ger. | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Médico Cl. Ger. I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 02 |
| Médico Cl. Ger. II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 05 |
| Médico Veterinário | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Odontólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 04 |
| Odontólogo | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 05 |
| Psicólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 05 |
| Psicólogo | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 02 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho | IV | A | G | 01 |
| Auxiliar em Saúde Bucal | 40:00 HS | Nível Médio | III | A | G | 05 |
| Total de Cargos | 98 | |||||
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE | |
| Advogado Geral | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Advogado | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Assistente Social II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 06 |
| Engenheiro Civil | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Psicopedagogo | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Nutricionista | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 02 |
| Total de Cargos | 12 | |||||