# Lei nº 959/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 959/2012 de 04 de abril de 2012.** “Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, **mais 01 (um) cargo de Psicólogo, com carga horária semanal de 20:00 horas**, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE, do Anexo I, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 05 (cinco) cargos no Quadro de Pessoal. **Art. 2º** Fica criado também no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, **mais 01 (um) cargo de Assistente Social II**, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do Anexo I, da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 06 (seis) cargos no Quadro de Pessoal. **Art. 3º** As Tabelas 1 e 2 do Anexo I da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i) de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 5º** O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na [Lei nº 729/2009](../2007/lei-729-2007.md), e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. **Art. 7º** Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de abril de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **ANEXO I DA [LEI Nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i)** **CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Ag. de Endemias 40:00 HS Nível Médio IV A G 09
Fiscal de Vigilância Sanitária – 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Agente Comunitário de Saúde – 40:00 HS Nível Médio IV A G 31
Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio com Técnico de Enfermagem IV A G 05
Aux. e/ou Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio IV A G 07
Aux. de Laboratório 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior V A G 06
Farmacêutico 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior V A G 03
Fisioterapeuta 10:00 HS Nível Superior V A G 01
Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Médico Cl. Ger. 10:00 HS Nível Superior V A G 01
Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior V A G 02
Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior V A G 05
Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Odontólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 04
Odontólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 05
Psicólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 05
Psicólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 02
Técnico em Segurança do Trabalho 40:00 HS Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho IV A G 01
Auxiliar em Saúde Bucal 40:00 HS Nível Médio III A G 05
Total de Cargos 98
**TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUANTIDADE
Advogado Geral 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Advogado 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior V A G 06
Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Nutricionista 40:00 HS Nível Superior V A G 02
Total de Cargos 12
Batayporã-MS, 04 de abril de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal