Lei nº 959/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 959/2012 de 04 de abril de 2012. “Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Psicólogo, com carga horária semanal de 20:00 horas, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE, do Anexo I, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 05 (cinco) cargos no Quadro de Pessoal. Art. 2º Fica criado também no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Assistente Social II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 06 (seis) cargos no Quadro de Pessoal. Art. 3º As Tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de abril de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário ANEXO ÚNICO ANEXO I DA LEI Nº 729/2007 CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Ag. de Endemias 40:00 HS Nível Médio IV A G 09 Fiscal de Vigilância Sanitária – 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Agente Comunitário de Saúde – 40:00 HS Nível Médio IV A G 31 Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio com Técnico de Enfermagem IV A G 05 Aux. e/ou Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio IV A G 07 Aux. de Laboratório 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior V A G 06 Farmacêutico 40:00 HS Nível Superior V A G 01 Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior V A G 03 Fisioterapeuta 10:00 HS Nível Superior V A G 01 Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Médico Cl. Ger. 10:00 HS Nível Superior V A G 01 Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior V A G 02 Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior V A G 05 Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Odontólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 04 Odontólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 05 Psicólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 05 Psicólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 02 Técnico em Segurança do Trabalho 40:00 HS Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho IV A G 01 Auxiliar em Saúde Bucal 40:00 HS Nível Médio III A G 05 Total de Cargos 98 TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF. SALARIAIS QUANTIDADE Advogado Geral 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Advogado 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior V A G 06 Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior V A G 01 Nutricionista 40:00 HS Nível Superior V A G 02 Total de Cargos 12 Batayporã-MS, 04 de abril de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal