# Lei nº 961/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros municípios, em caso de interesse público, e dá outras providências. **Lei nº. 961/2012 de 04 de abril de 2012.** “Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros municípios, em caso de interesse público, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros Municípios, em caso de interesse público, nos seguintes termos: I - o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal; II - o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no Município de origem; III - o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem, conforme disposto em Termo de Permuta; IV - a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser renovada por igual período; V - a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta; VI - a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos. **Art. 2º** O Termo de Permuta, conforme Anexo I desta lei, será elaborado pela Diretoria do Departamento Pessoal, e homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal. **Art. 3º** Fica a cargo da Diretoria do Departamento de Pessoal regularizar toda a documentação necessária para os registros legais inerentes à presente permuta de servidores. **Art. 4º** Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes. **Art. 5º** Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até sessenta (60) dias, após sua publicação. **Art. 6º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias de mês de abril de 2012 **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário ## ANEXO I — TERMO DE PERMUTA { #anexo-i .centro } **O MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS**, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 03.505.013/0001-00, com sede à Rua Luiz Antonio da Silva, nº 1249, nesta, através da **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ**, representada pelo Prefeito Municipal ........................................, ......................, ........................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de ................., e o **O MUNICIPIO DE ..................................,** pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. ................................., com sede à .........................................., .........................., ................., através da **PREFEITURA MUNICIPAL DE ............................................,** representada pelo Prefeito Municipal ........................................, ......................, ........................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de .........................., firmam o presente Termo de Permuta, de servidor público municipal do quadro de cargo efetivo, autorizado através da Lei Municipal nº .............., de ........... de ............................. de 20......., mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO As partes objetivam com o presente Termo realizar a permuta dos servidores públicos municipais, Sr (ª) ............................., Matricula nº................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de ................., lotado no cargo de .............................., originário do Município de ....................., pertencente ao Quadro de Cargos Efetivo da Prefeitura Municipal de ........................................, e do Sr (ª) ...................................................., Matricula nº................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de ........................., lotado no cargo de ........................., originário do Município de ..............................., pertencente ao Quadro de Cargos Efetivo da Prefeitura Municipal de ......................................... CLÁUSULA SEGUNDA: DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos servidores municipais permutados será a mesma estabelecida para o cargo do concurso público no respectivo município de origem. CLÁUSULA TERCEIRA: DA REMUNERAÇÃO Os servidores permutados continuarão recebendo seus vencimentos através do Município de origem, sem nenhum prejuízo salarial. CLAÚSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO A vigência do presente termo será por dois (02) anos, e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo assinado entre as partes. CLAÚSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO O presente termo poderá ser desfeito mediante manifestação expressa dos Municípios conveniados, ou ainda, pela manifestação de qualquer um dos servidores permutados. E para validade do presente Termo de Permuta, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas. ....................................-MS, .........de .....................de 20.... Prefeito Municipal de ....................................... Prefeito Municipal de ....................................... Testemunhas: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Batayporã-MS, 04 de abril de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal