Lei nº 961/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros municípios, em caso de interesse público, e dá outras providências. Lei nº. 961/2012 de 04 de abril de 2012. “Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros municípios, em caso de interesse público, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros Municípios, em caso de interesse público, nos seguintes termos: I - o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal; II - o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no Município de origem; III - o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem, conforme disposto em Termo de Permuta; IV - a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser renovada por igual período; V - a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta; VI - a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos. Art. 2º O Termo de Permuta, conforme Anexo I desta lei, será elaborado pela Diretoria do Departamento Pessoal, e homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal. Art. 3º Fica a cargo da Diretoria do Departamento de Pessoal regularizar toda a documentação necessária para os registros legais inerentes à presente permuta de servidores. Art. 4º Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes. Art. 5º Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até sessenta (60) dias, após sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias de mês de abril de 2012 Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário ANEXO I — TERMO DE PERMUTA O MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 03.505.013/0001-00, com sede à Rua Luiz Antonio da Silva, nº 1249, nesta, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, representada pelo Prefeito Municipal …………………………………., …………………., ……………………., inscrito no MF sob o CPF nº…………………………., e RG …………………….., residente e domiciliado à …………………………………………………., ………., município de …………….., e o O MUNICIPIO DE ……………………………., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. ……………………………, com sede à ……………………………………, …………………….., …………….., através da PREFEITURA MUNICIPAL DE …………………………………….., representada pelo Prefeito Municipal …………………………………., …………………., ……………………., inscrito no MF sob o CPF nº…………………………., e RG …………………….., residente e domiciliado à …………………………………………………., ………., município de …………………….., firmam o presente Termo de Permuta, de servidor público municipal do quadro de cargo efetivo, autorizado através da Lei Municipal nº ………….., de ……….. de ……………………….. de 20……., mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO As partes objetivam com o presente Termo realizar a permuta dos servidores públicos municipais, Sr (ª) ……………………….., Matricula nº…………….., inscrito no MF sob o CPF nº…………………………., e RG …………………….., residente e domiciliado à …………………………………………………., ………., município de …………….., lotado no cargo de …………………………, originário do Município de …………………, pertencente ao Quadro de Cargos Efetivo da Prefeitura Municipal de …………………………………., e do Sr (ª) ……………………………………………., Matricula nº…………….., inscrito no MF sob o CPF nº…………………………., e RG …………………….., residente e domiciliado à …………………………………………………., ………., município de ……………………., lotado no cargo de ……………………., originário do Município de …………………………., pertencente ao Quadro de Cargos Efetivo da Prefeitura Municipal de ………………………………….. CLÁUSULA SEGUNDA: DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos servidores municipais permutados será a mesma estabelecida para o cargo do concurso público no respectivo município de origem. CLÁUSULA TERCEIRA: DA REMUNERAÇÃO Os servidores permutados continuarão recebendo seus vencimentos através do Município de origem, sem nenhum prejuízo salarial. CLAÚSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO A vigência do presente termo será por dois (02) anos, e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo assinado entre as partes. CLAÚSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO O presente termo poderá ser desfeito mediante manifestação expressa dos Municípios conveniados, ou ainda, pela manifestação de qualquer um dos servidores permutados. E para validade do presente Termo de Permuta, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas. ………………………………-MS, ………de …………………de 20…. Prefeito Municipal de ………………………………… Prefeito Municipal de ………………………………… Testemunhas: __________________________ __________________________ Batayporã-MS, 04 de abril de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal