Lei nº 962/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo a pagar incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. Lei nº. 962/2012 de 24 de maio de 2012. “Autoriza o Poder Executivo a pagar incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde, o incentivo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria do Ministério da Saúde nº 459/2012. Art. 2º O referido incentivo será pago no último trimestre do ano, e seu valor será aquele repassado pelo Ministério da Saúde. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2012 Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário