# Lei nº 963/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estabelece Subvenção Social para o Lar Alternativo São José, e dá outras providências. **Lei nº. 963/2012 de 29 de junho de 2012.** “Estabelece Subvenção Social para o Lar Alternativo São José, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Lar Alternativo São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.460.793/0001-57, com sede à Rua São José, nº 323, município de Nova Andradina-MS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir do mês de maio do corrente ano. Parágrafo único. A presente subvenção social assegura direitos previstos no art. 1º de seu estatuto aos menores de até 12 anos de origem residencial deste município, nos termos da legislação vigente. **Art. 2º** A entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor, na datas de sua publicação e ou fixação, revogado-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2012. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário