# Lei nº 966/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 13ª. (Décima Terceira) Legislatura – 2013/2016, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, e dá outras providências. **Lei nº. 966/2012 de 29 de junho de 2012.** “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 13ª. (Décima Terceira) Legislatura – 2013/2016, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2013, da décima terceira legislatura, gestão 2013/2016, passa a vigorar até o seguinte teto: Presidente R$ 5.912,70 1º Secretário R$ 5.912,70 Vereadores R$ 5.912,70 **Art. 2º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. **Art. 3º** A ausência do (a) Vereador (a) na sessão ou a sua não participação na Ordem do Dia, implicará no desconto de um oitavo do valor do subsídio devido no mês, salvo se justificada ou permitida regimentalmente ou não havendo matérias a serem deliberadas. **Art. 4º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário