# Lei nº 967/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. **Lei nº. 967/2012 de 29 de junho de 2012.** “Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2013, da décima terceira legislatura, gestão 2013/2016, passam a ser os seguintes: Prefeito (a) R$ 15.000,00 Vice-Prefeito (a) R$ 7.500,00 Secretários (as) R$ 4.700,00 **Art. 2º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário