# Lei nº 968/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências. **Lei nº. 968/2012 de 10 de agosto de 2012.** “Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas à incidências dos impostos descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor: I - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos; II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se; III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e ou fixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de agosto de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário