# Lei nº 971/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria, e da outras providências. **Lei nº. 971/2012 de 14 de novembro de 2012.** “Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria, e da outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Nas Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se Vereador, logo abaixo da Ementa. § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. § 2º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e a utilização desses preceitos. **Art. 2º** Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário