Lei nº 971/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria, e da outras providências. Lei nº. 971/2012 de 14 de novembro de 2012. “Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria, e da outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Nas Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se Vereador, logo abaixo da Ementa. § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. § 2º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e a utilização desses preceitos. Art. 2º Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário