# Lei nº 974/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico”, e da outras providências. **Lei nº. 974/2012 de 14 de novembro de 2012.** “Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico”, e da outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico” no município de Batayporã, sempre com inicio na ultima segunda-feira do mês de setembro. **Art. 2º** Durante essa semana serão intensificados os trabalhos de atenção primária para prevenção e detecção precoce da doença e garantidos imediatos encaminhamentos para atendimentos secundários, quando for o caso, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área. **Art. 3º** A **“Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico”** será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta à população sobre os riscos da doença, vantagens do diagnóstico precoce e possibilidade de cura. **Art. 4º** Paralelamente os trabalhos de atendimentos, deverão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos para a atualização dos profissionais que atuam na área. **Art. 5º** A regulamentação desta Lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. **Art. 6º** Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário