# Lei nº 975/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO. **Lei nº. 975/2012 de 14 de novembro de 2012.** “Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO” objetivando: I - Manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas. II - Controlar a erosão do solo agrícola. **Art. 2º** Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município; I - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagem abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada. II - Zelar pela observância, nas estradas Municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distancia de visibilidade. III - Manter atualizados mapas cadastrais das estradas Municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas. IV - Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados. **Art. 3º** São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas Municipais: I - Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II - Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III - Evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada; IV - Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas. **Art. 4º** Aos infratores das disposições contidas nesta Lei, serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: I - Advertência; II - Multa de 50 a 100 Unidade Fiscal do Município; § 1º As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. **Art. 5º** O Poder Executivo regulara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. **Art. 6º** Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado do Mato Grosso do Sul para a execução do Programa “MELHOR CAMINHO”, nos termos desta lei, ou através de Decreto do Prefeito. **Art. 7º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrarias. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário